(Pedro Osório) Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal


Audiencia publica para discutir a seguranca publica em Pedro Osorio no dia 24 de junho de 2016.

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir ações sem oportunizar aos mesmos, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e dos princípios da função social das normas tributárias.

A vereadora Amália Ritta (PMDB), presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei que “ Institui o Código de Defesa do Contribuinte” que após analise da Comissão de Constituição e Justiça foi encaminhada ao plenário que por unanimidade aprovou o projeto que foi encaminhado para sanção do prefeito municipal.

A partir do momento que se transformar vem lei será um importante instrumento legal para assegurar os direitos do contribuinte, suas garantias e obrigações.

Iram Lima – Assessor de Comunicação

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Postado por: Pedro Luiz Guerreiro,