(Pedro Osório) Ver. Fininho Souza (PDT) solicita criação de legislação unificada do Espectro Autista

Com a intenção de fazer valer os direitos de proteção aos portadores do Espectro Autista e seus familiares, no âmbito do município de Pedro Osório, que estão garantidos na Lei Estadual 15.322 ( 25 de setembro de 2019 ) e Lei Federal 12.764 ( 27 de dezembro de 2012), o vereador Fininho Souza ( PDT) encaminhou ao executivo municipal uma Indicação que foi aprovada na sessão ordinária da câmara (07) outubro, aprovada por unanimidade foi encaminha ao executivo municipal para estudo de viabilidade.

A Lei Federal 12.764, foi batizada de “Lei Berenice Piana”, em justa homenagem a uma mãe que, desde que ,recebeu o diagnóstico de seu filho, luta pelos direitos das pessoas com autismo. A Legislação Federal, trata dos direitos conferidos à pessoa com transtorno do espectro autista, e prevê garantia a vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer; proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; acesso à educação e ao ensino profissionalizante; acesso à moradia, inclusive à residência protegida; acesso ao mercado de trabalho e acesso à previdência social e à assistência social, estas garantias expressas na lei federal é na lei estadual é que o vereador Fininho Souza pretende ver garantidas em uma lei municipal abrangendo as garantias já conquistadas nos outros níveis de poder. O vereador esta esperando um retorno do poder executivo em relação a sua Indicação.

Iram Lima –Assessoria de Imprensa

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Publicado por: Pedro Luiz Guerreiro