institui

(Pedro Osório) Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir ações sem oportunizar aos mesmos, a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e dos princípios da função social das normas tributárias. A vereadora Amália Ritta (PMDB), presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei