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(Pedro Osório) Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados em lei e com a finalidade de coibir a√ß√Ķes sem oportunizar aos mesmos, a aplica√ß√£o dos princ√≠pios constitucionais da ampla defesa e do contradit√≥rio e dos princ√≠pios da fun√ß√£o social das normas tribut√°rias. A¬†vereadora Am√°lia Ritta (PMDB), presidente do legislativo pedrosoriense, protocolou projeto de lei