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(Cerrito) Texto enviado à Câmara dispõe sobre serviço voluntário

Projeto faz readequações à lei 339, de 2002 Enviado ao Poder Legislativo na última sexta-feira (10), o projeto de lei 24/2017 dispõe sobre serviço voluntário no município de Cerrito. Essa atividade não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Conforme consta no texto, o serviço voluntário será exercido mediante a celebração