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(Cerrito) Texto enviado √† C√Ęmara disp√Ķe sobre servi√ßo volunt√°rio

Projeto faz readequa√ß√Ķes √† lei 339, de 2002 Enviado ao Poder Legislativo na √ļltima sexta-feira (10), o projeto de lei 24/2017 disp√Ķe sobre servi√ßo volunt√°rio no munic√≠pio de Cerrito. Essa atividade n√£o gera v√≠nculo empregat√≠cio, nem obriga√ß√£o de natureza trabalhista, previdenci√°ria ou afim. Conforme consta no texto, o servi√ßo volunt√°rio ser√° exercido mediante a celebra√ß√£o