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(Pedro Osório) Lei de autoria, da vereadora Amália Ritta institui o Código de defesa do Contribuinte Municipal

Preocupada em garantir ao contribuinte municipal seus direitos fundamentais assegurados…

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(Pedro Osório) Deputado Gabriel e Vereador Betinho reivindicam verbas da Lei Pelé

O Vereador Betinho Amaral participou de uma audiência com o…

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(Brasil) Em vídeo, Temer comenta 10 anos da lei Maria da Penha

Idealizador da primeira delegacia criada no Brasil para combater crimes…

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(Rio Grande do Sul) Gestores de cultura defendem que a Lei Rouanet deve ser aprimorada

Centralização dos recursos no eixo RJ-SP e desvios para outras…

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(Rio Grande do Sul) Projeto de Lei propõem novas regras e ampliação da produção de Carvão Vegetal

A produção do Carvão Vegetal resultante da Acácia Negra, poderia…

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