O governador José Ivo Sartori ingressou, nesta quarta-feira (20), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), impugnando as leis estaduais nº 14.910, 14.911, 14.912, 14.913 e 14.914, todas de 18 de julho de 2016, que dispõem sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, no percentual de 8,13%.
A PGE, ao exercer sua função institucional de patrocinar as ações de inconstitucionalidade propostas pelo governador do Estado, sustenta que as leis estaduais em questão violam o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Conforme as justificativas enviadas ao Parlamento, as leis aprovadas visam à recomposição dos vencimentos e não a conceder aumento ou reajuste setorial. Tal recomposição corresponde à revisão geral anual, de competência exclusiva do governador do Estado.
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